Application of socio-educational measures: an analysis of judicial decisions in Belém, Brazil
DOI:
https://doi.org/10.26823/rnufen.v17i1.25975Abstract
This article examines 269 court rulings involving adolescents in conflict with the law, judged in Belém (Brazil) between 2019 and 2020. The objective was to identify the key factors influencing the choice of socio-educational measures. A mixed-methods approach was applied, including document analysis and statistical modeling. Techniques used included Descending Hierarchical Classification (DHC) via IRaMuTeQ and binary logistic regression. Variables analyzed were offense type, age, education level, family structure, neighborhood, and judicial reasoning. Results show frequent elements such as confessions, victim/witness recognition, recidivism, and weapon use. First-time offenses and absence of violence were linked to less restrictive measures; recidivism and violence increased the likelihood of detention. Although the decisions are formally grounded in legal norms, discretionary elements based on social context were evident. This research contributes to the analysis of judicial predictability and highlights the judge’s role at the intersection of law and social vulnerability.
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